89 Publicações encontradas
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Descrição |
Data |
Exercício |
Arquivo |
| 012/2026 |
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVAÇÃO do Projeto, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário. |
06/07/2026
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2026
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| 012/2026 |
Diante do exposto, a Comissão de Justice e Redação, Ética e Decoro opina pela desaprovação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 012/2026, por entender que a proposição apresenta vícios materiais de inconstitucionalidade, ao interferir na autonomia administrativa do Poder Executivo, impor aumento de despesas públicas sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em afronta aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, e comprometer o princípio da separação dos Poderes previsto na Constituição Federal. |
06/07/2026
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| 012/2026 |
Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 012/2026 e pela rejeição da Emenda Modificativa n° 001/012/2026, acompanhando o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro quanto a sua inconstitucionalidade, bem como em razão da ausência de demonstração do impacto orçamentário-financeiro e da incompatibilidade da proposta com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
06/07/2026
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2026
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| 011/2026 |
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVACAO do Projeto, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário. |
06/07/2026
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| 011/2026 |
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela rejeição da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 011/2026, por entender que a proposição apresenta vicio material de inconstitucionalidade, ao submeter o exercício do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo à prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde, em afronta aos princípios da separação dos Poderes e da autonomia administrativa da Administração Publica Municipal. |
06/07/2026
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| 013/2026 |
Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 011/2026 e pela rejeição da Emenda Modificativa n° 001/011/2026, acompanhando o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro quanto a inconstitucionalidade da emenda e por não verificar conveniência sob os aspectos orçamentários e financeiros. |
06/07/2026
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2026
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| 016/2026 |
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVAÇÃO do Projeto, por estar conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário. |
01/07/2026
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2026
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| 016/2026 |
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVAÇÃO do Projeto, por estar conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário. |
01/07/2026
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2026
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| 015/2026 |
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVAÇÃO do Projeto, por estar conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário. |
01/07/2026
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2026
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| 014/2026 |
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVAÇÃO do Projeto, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento lnterno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário. |
17/06/2026
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2026
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