Lei Orgânica do Município

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Número Autoria Descrição Data Exercício Arquivo
001/2026 Vereadores Altera os arts. 15, inciso VIII; 68; e 72, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, para adequar as regras de autorização legislativa para ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito ao princípio da simetria constitucional, e dá outras providências. 07/05/2026 2026 Visualizar
002/2026 Vereadores ERRATA À EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI 16/04/2026 2026 Visualizar
001/2026 Vereadores ERRATA À EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI 09/04/2026 2026 Visualizar
2025 José Danilo Leite Pontes Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri 02/01/2025 2025 Visualizar