Informações:

Número	016/2026
Data da Publicação	01/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVAÇÃO do Projeto, por estar conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário.