Informações:

Número	012/2026
Data da Publicação	06/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 012/2026 e pela rejeição da Emenda Modificativa n° 001/012/2026, acompanhando o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro quanto a sua inconstitucionalidade, bem como em razão da ausência de demonstração do impacto orçamentário-financeiro e da incompatibilidade da proposta com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.