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Descrição |
Data |
Exercício |
Arquivo |
| 0003/2024/PMJVSDC |
EMENTA: Recomendar à Presidência da Câmara de Vereadores de Santana do Cariri, observadas as normas do Regimento Interno e as garantias do contraditório e da ampla defesa, que deflagre as medidas necessárias para que a Câmara Municipal julgue a prestação de contas anual da Chefe do Poder Executivo de Santana do Cariri do exercício de 2014/2015, a partir do pronunciamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). |
30/01/2024
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2024
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