Informações:

Número	0003/2024/PMJVSDC
Data da Publicação	30/01/2024
Exercício	2024

Descrição:

EMENTA: Recomendar à Presidência da Câmara de Vereadores de Santana do Cariri, observadas as normas do Regimento Interno e as garantias do contraditório e da ampla defesa, que deflagre as medidas necessárias para que a Câmara Municipal julgue a prestação de contas anual da Chefe do Poder Executivo de Santana do Cariri do exercício de 2014/2015, a partir do pronunciamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).