Informações:

Número	027/2026
Data da Publicação	27/08/2026
Exercício	2026
Autoria	Adriano Orlando Casado Marques

Descrição:

Veda a nomeação para cargos em comissão e o exercício de função de confiança de pessoas condenadas por infanticídio, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra a liberdade sexual, assédio sexual, crimes contra a pessoa idosa, violência doméstico e familiar contra a mulher e crimes ambientais, no âmbito da Administração Pública do Município de Santana do Cariri, e da outras providências.