| Número | 027/2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27/08/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Adriano Orlando Casado Marques |
Veda a nomeação para cargos em comissão e o exercício de função de confiança de pessoas condenadas por infanticídio, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra a liberdade sexual, assédio sexual, crimes contra a pessoa idosa, violência doméstico e familiar contra a mulher e crimes ambientais, no âmbito da Administração Pública do Município de Santana do Cariri, e da outras providências.
