Informações:

Número	011/2026
Data da Publicação	06/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela rejeição da Emenda Modificativa n° 001 ao Projeto de Lei n° 011/2026, por entender que a proposição apresenta vicio material de inconstitucionalidade, ao submeter o exercício do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo à prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde, em afronta aos princípios da separação dos Poderes e da autonomia administrativa da Administração Publica Municipal.