Informações:

Número	012/2026
Data da Publicação	06/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justice e Redação, Ética e Decoro opina pela desaprovação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 012/2026, por entender que a proposição apresenta vícios materiais de inconstitucionalidade, ao interferir na autonomia administrativa do Poder Executivo, impor aumento de despesas públicas sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em afronta aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, e comprometer o princípio da separação dos Poderes previsto na Constituição Federal.