Informações:

Número	001/2026
Data da Publicação	26/02/2026
Exercício	2026
Autoria	Adriano Orlando Casado Marques

Descrição:

Institui o Plano Municipal de Manejo e Preservação Ambiental de Santana do Cariri, estabelece diretrizes para proteção da Área de Proteção Ambiental da Chapada do Araripe, disciplina o controle ambiental do uso de agrotóxicos e dispõe sobre mecanismos de transparência no uso e ocupação do solo.