| Número | 001/2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 05/03/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Cristiane Cabral de Alencar Bráulio |
INDICO ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando o Estatuto do Servidor (Lei n° 357/1997) para inserir, de forma expressa e sistematizada, medidas voltadas a coibir o assédio moral reiterado ou sistemático, praticado por agente público, servidor, superior hierárquico ou colega de trabalho, que atente contra a dignidade ou integridade psíquica do servidor, exponha-o a situa96es humilhantes ou constrangedoras, cause prejuízo ao ambiente de trabalho ou degrade as condições de exercício da função.
