Informações:

Número	004/2026
Data da Publicação	05/08/2026
Exercício	2026
Autoria	Adriano Orlando Casado Marques

Descrição:

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a apreciação de anteprojeto de lei que visa revogar integralmente a Lei Municipal n2 357, de 26 de novembro de 1997, em razão de sua defasagem normativa e da necessidade de adequação a Constituição Federal e a legislação vigente. Instituindo um novo Estatuto dos Servidores públicos do Município, e da outras providências.