| Número | 0604001/2026 |
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| Data da Publicação | 06/04/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Adriano Orlando Casado Marques |
REQUERER a Vossa Excelência que se coloque novamente em pauta, para fins de apreciação pelos nobres colegas vereadores, Projeto de Lei n°. 003/2026, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxa para utilização de barracas e pontos de venda em eventos de grande porte a comerciantes e trabalhadores autônomos residentes no município de Santana do Cariri, e dá outras providencias.
