Informações:

Número	005/2025
Data da Publicação	14/10/2025
Exercício	2025
Autoria	Adriano Orlando Casado Marques

Descrição:

DIANTE DA NECESSIDADE DE TERMOS A APLICACAO DA LEI EM SUA INTEGRIDADE, POR SER UMA QUESTAO DE SAUDE PUBLICA, INCLUSAO E DE DIREITOS ADQUIRIDOS AS PESSOAS NEURODIVERGENTES COM TEA, É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A CÂMARA MUNICIPAL POSSA TER CIÊNCIA DO ANDAMENTO DA APLICAÇÃO, BEM COMO JUNTO A GESTÃO MUNICIPAL BUSCAR MEIOS PARA A PLENA EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI