Informações:

Número	019/2026
Data da Publicação	29/07/2026
Exercício	2026
Autoria	Adriano Orlando Casado Marques

Descrição:

Institui a política Municipal de Educação para a Cidadania, Democracia e Constituição no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Santana do Cariri, cria o Programa Parlamento Cidadão e o Selo Escola Cidadã, e da outras providências.