Informações:

Número	011/2026
Data da Publicação	19/06/2026
Exercício	2026
Autoria	Prefeito Municipal

Descrição:

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do incentivo adicional do componente de qualidade da Atenção Primaria a Saúde (APS), oriundo da Portaria GM/MS n° 3.493/2024 e alterações posteriores, e da outras providências.