Informações:

Número	004/2026
Data da Publicação	10/02/2026
Exercício	2026
Autoria	Prefeito Municipal

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2°, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.112/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDlCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.