Informações:

Número	002/2026
Data da Publicação	19/02/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 002/2026, por considera-lo constitucional, legal e redigido em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, atendendo ao interesse público do Município de Santana do Cariri.