PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO, ETICA E DECORO – PLC Executivo 003.2025

Informações:

Número 003/2025
Data da Publicação 30/04/2025
Exercício 2025

Descrição:

ALTERA O ART. 8 DA LEI MUNICIPAL N 791/2016, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, PARA RECONHECER O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO COMO DE NATUREZA POLITICA E ESTABELECER SUA REMUNERACAO

Arquivos para download:

Abaixo os arquivo(s) do Parecer:

PARECER – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003.2025