PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO – PLC 003/2025

Informações:

Número 003/2025
Data da Publicação 30/04/2025
Exercício 2025

Descrição:

Altera o art. 8 da Lei Municipal nº 791/2016, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santana do Cariri, para reconhecer o cargo de Controlador Geral do Município como de natureza política e estabelecer sua remuneração

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PARECER – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003.2025