Informações:

Número	043/2025
Data da Publicação	18/09/2025
Exercício	2025

Descrição:

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSAO OPINA PELA APROVACAO DO PROJETO DE LEI Nº 043/2025, POR ATENDER AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ESTANDO APTO A SER SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO