Informações:

Número	049/2025
Data da Publicação	09/10/2025
Exercício	2025

Descrição:

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSAO OPINA PELA APROVACAO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/2025, POR ATENDER AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ESTANDO APTO A SER SUBMETIDO A DELIBERACAO DO PLENARIO