Informações:

Número	027/2026
Data da Publicação	02/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Cornissao de Justica e Redacao, Etica e Decoro opina pela APROVACAO do Projeto, por estar em conformidade com a Constituicao Federal, a Lei Orqanica Municipal e o Regimento lnterno da Camara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberacao do Plenario.