Informações:

Número	020/2025
Data da Publicação	12/02/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 020/2025, por considera-lo constitucional, legal e redigido em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, atendendo ao interesse público do Município de Santana do Cariri.