Informações:

Número	018/2025
Data da Publicação	09/04/2025
Exercício	2025

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVACAO do Projeto de Lei n° 018/2025, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário.