Informações:

Número	015/2025
Data da Publicação	16/10/2025
Exercício	2025

Descrição:

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/015/2025, POR ATENDER AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ENCONTRANDO-SE APTO PARA SER SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO