Informações:

Número	004/2026
Data da Publicação	04/03/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 004/2026 com mensagem substitutiva, por entender que a matéria e constitucional, legal e atende ao interesse público do Município de Santana do Cariri.