Informações:

Número	001/2026
Data da Publicação	12/02/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 001/2026, por entender que a matéria é constitucional, legal e atende ao interesse público do Município de Santana do Cariri.