Informações:
| Número |
003/2025 |
| Data da Publicação |
06/11/2025
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| Exercício |
2025
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Descrição:
DIANTE DO EXPOSTO, ESTA COMISSAO OPINA PELA APROVACAO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N 003/2025, COM AS EMENDAS APRESENTADAS, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, ENCONTRANDO-SE APTA A SER SUBMETIDA A DELIBERACAO DO PLENARIO
