Informações:

Número	007/2026 01.02/2026
Data da Publicação	17/06/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Orçamento e Finanças opina pela APROVACAO do Projeto e emendas, por entender que a matéria não apresenta impacto financeiro adverso e encontra-se em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário,