Informações:

Número	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N 003/2025
Data da Publicação	30/04/2025
Exercício	2025

Descrição:

ALTERA O ART 8. DA LEI MUNICIPAL N 791/2016, QUE DISPOE SOBRE O CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, RECONHECENDO O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO COMO DE NATUREZA DE AGENTE POLITICO E EQUIPARANDO SEU SUBSIDIO AO DE SECRETARIO MUNICIPAL