Informações:

Número	046/2025
Data da Publicação	25/09/2025
Exercício	2025

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 046/2025, por estar em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e regimentais, encontrando-se apto a ser submetido à deliberação do Plenário.