Informações:

Número	003/2026
Data da Publicação	12/02/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei n° 003/2026, por entender que a matéria não afronta as normas orçamentárias e financeiras vigentes, permanecendo sua eventual execução condicionada a análise de viabilidade pelo Poder Executivo.