Informações:

Número	003/2025
Data da Publicação	30/04/2025
Exercício	2025

Descrição:

Altera o art. 8 da Lei Municipal nº 791/2016, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santana do Cariri, reconhecendo o cargo de Controlador Geral do Município como de natureza de agente político e equiparando seu subsídio ao de Secretário Municipal