PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA – PROJETO 010.2025

Informações:

Número 010.2025
Data da Publicação 07/08/2025
Exercício 2025

Descrição:

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, DECORRENTES DA AVALIACAO ATUARIAL 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS

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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA – PROJETO 010.2025