| Número | Descrição | Data | Exercício | Arquivo |
| 001/2025 | Reconhece a inexistência de publicação oficial da denominada "nova Lei Orgânica Municipal", declara sua ineficácia, e reconhece a vigência continuada da Lei Orgânica Municipal promulgada em 05 de abril de 1990, dando ciência imediata ao Poder Executivo e a comunidade e determinando providencias para garantia da legalidade e da segurança jurídica no âmbito municipal. | 09/10/2025 | 2025 | Visualizar |
