Informações:

Número	001/2025
Data da Publicação	09/10/2025
Exercício	2025
Autoria	Mesa Diretora

Descrição:

Reconhece a inexistência de publicação oficial da denominada "nova Lei Orgânica Municipal", declara sua ineficácia, e reconhece a vigência continuada da Lei Orgânica Municipal promulgada em 05 de abril de 1990, dando ciência imediata ao Poder Executivo e a comunidade e determinando providencias para garantia da legalidade e da segurança jurídica no âmbito municipal.