| Número | 141/2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 24/01/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Maciel Bezerra Lima |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO CARIRI, O DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.