Informações:

Número	141/2025
Data da Publicação	24/01/2025
Exercício	2025
Autoria	Maciel Bezerra Lima

Descrição:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO CARIRI, O DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.