Número | 139/2025 |
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Data da Publicação | 24/01/2025 |
Exercício | 2025 |
Autoria | Maciel Bezerra Lima |
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N2 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.