| Número | 003/2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 16/01/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Maciel Bezerra Lima |
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO CARIRI, 0 DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS RELATIVAS A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.