Informações:

Número	003/2025
Data da Publicação	16/01/2025
Exercício	2025
Autoria	Maciel Bezerra Lima

Descrição:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO CARIRI, 0 DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS RELATIVAS A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.