Informações:

Número	001/2025
Data da Publicação	16/01/2025
Exercício	2025
Autoria	Maciel Bezerra Lima

Descrição:

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.