Informações:

Número	012/2025
Data da Publicação	19/02/2025
Exercício	2025
Autoria	Adriano Orlando Casado Marques

Descrição:

DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS