Projeto de Lei Complementar 021/2025

Informações:

Número 021/2025
Data da Publicação 08/05/2025
Exercício 2025
Autoria Adriano Orlando Casado Marques

Descrição:

DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO SINAL SONORO CONVENCIONAL POR SINAL VISUAL OU ALTERNATIVO EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUAM ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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PROJETO DE LEI N° 021.2025