Projeto de Lei Complementar 003/2025

Informações:

Número 003/2025
Data da Publicação 30/04/2025
Exercício 2025
Autoria Maciel Bezerra Lima

Descrição:

Altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 791/2016, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003.2025