Informações:

Número	029/2026
Data da Publicação	09/09/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Cornissão de Justica e Redação, Etica e Decoro opina pela APROVAÇÃO do Projeto, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento lnterno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto à deliberação do Plenário.