Informações:

Número	011/2026
Data da Publicação	06/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela APROVACAO do Projeto, por estar em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri, encontrando-se apto a deliberação do Plenário.