Informações:

Número	013/2026
Data da Publicação	06/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 011/2026 e pela rejeição da Emenda Modificativa n° 001/011/2026, acompanhando o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro quanto a inconstitucionalidade da emenda e por não verificar conveniência sob os aspectos orçamentários e financeiros.