Informações:

Número	013/2026
Data da Publicação	06/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 013/2026 e da Emenda Modificativa n° 001/013/2026, por entender que as proposições são compatíveis com as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e planejamento compatíveis, atendendo ao interesse público.