Informações:

Número	013/2026
Data da Publicação	06/07/2026
Exercício	2026

Descrição:

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro opina pela aprovação do Projeto de Lei n° 013/2026 e da Emenda Modificativa n° 001/013/2026, por entender que as proposições são constitucionais, legais, regimentais e atendem ao interesse público.